Projeto de Lei de autoria do vereador Alexandre Vargas é aprovado por unanimidade e garante mais transparência e acesso à informação sobre medicamentos fornecidos pelo SUS em Santa Maria

Na sessão plenária desta quinta-feira, 22 de maio de 2025, o Parlamento Municipal de Santa Maria aprovou por unanimidade o Projeto de Lei de autoria do vereador Alexandre Vargas, que trata da obrigatoriedade da divulgação da relação e do estoque de medicamentos distribuídos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no município. O projeto agora segue para sanção do prefeito, etapa final para que a nova legislação entre em vigor.

Um passo importante pela transparência e pelo direito à saúde

O objetivo da proposta é assegurar à população o acesso facilitado, atualizado e transparente às informações sobre os medicamentos fornecidos gratuitamente pelo SUS e que são de responsabilidade da Prefeitura de Santa Maria.

Hoje, essas informações são disponibilizadas no site, no aplicativo, por telefone e presencialmente, mas a atualização ocorre apenas uma vez por semana, o que pode causar desinformação e deslocamentos desnecessários por parte da população.

Com a nova lei, será obrigatória a divulgação diária da lista e do estoque dos medicamentos de forma acessível e prática, tanto no meio digital quanto físico, promovendo eficiência no atendimento e respeito ao tempo e às necessidades dos cidadãos.

Onde e como essas informações serão divulgadas?

A proposta determina que a divulgação aconteça:

• Na página principal do site oficial da Prefeitura de Santa Maria;

• Em outras plataformas digitais da Secretaria Municipal de Saúde;

• Por meio de QR Code fixado em locais de fácil acesso, como:

  • Entradas das Unidades Básicas de Saúde (UBS);

  • Farmácias populares da rede própria do Programa Farmácia Popular do Brasil;

  • Farmácias conveniadas ao programa.

Ao escanear o QR Code com o celular, o cidadão será direcionado a uma página oficial com a lista completa dos medicamentos, estoques atualizados e demais informações relevantes.

O que deve constar nas informações divulgadas?

De acordo com o texto aprovado, a listagem de medicamentos deverá conter, no mínimo:

• A relação dos medicamentos disponibilizados gratuitamente pelo SUS e sob responsabilidade do Município;

• O estoque atualizado desses medicamentos;

• Outras informações consideradas pertinentes, visando ampliar a transparência.

Além disso, o projeto prevê que as informações também estarão disponíveis por telefone e em listagens impressas, garantindo o acesso a quem não possui familiaridade com a internet ou dispositivos digitais.

Fundamentação legal e compromisso com a população

A proposta encontra respaldo no artigo 196 da Constituição Federal de 1988, que afirma:

“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

O projeto foi inspirado em informações apuradas pelo Pedido de Informação nº 05/2025, que apontou obstáculos enfrentados pela população para consultar a disponibilidade de medicamentos em tempo real, revelando a necessidade de um sistema mais acessível e eficiente.

Próximos passos

Com a aprovação unânime pelos vereadores, o projeto agora depende da sanção do prefeito para se tornar oficialmente uma lei municipal. Caso sancionado, trará benefícios concretos à população, como:

• Redução de filas e deslocamentos desnecessários;

• Maior eficiência no atendimento nas unidades de saúde;

• Acesso democrático à informação, inclusive para quem não tem acesso digital;

• Fortalecimento do controle social e da transparência pública.

O vereador Alexandre Vargas agradeceu o apoio dos colegas parlamentares e destacou que a proposta reflete seu compromisso com uma gestão pública humana, eficiente e transparente:

“Nosso propósito com este projeto é garantir que cada cidadão saiba, com clareza e facilidade, se o medicamento que precisa está disponível. Isso evita frustrações, deslocamentos e melhora o atendimento nas unidades de saúde. É um direito básico, e estamos dando um passo importante para assegurar esse direito com dignidade e responsabilidade”, afirmou o vereador.

Texto e foto: Anderson Medeiros 

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