A Câmara de Vereadores, na manhã desta quarta-feira (21), realizou audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar Nº 01/2023, que altera o art. 29 e os §1 º, §2º,§3 º e §4º da Lei Complementar nº125 /2019, que dispõe sobre a regularização de edificações construídas em desacordo com a legislação específica e dá outras providências. A atividade foi promovida pela comissão especial formada pelos vereadores Alexandre Vargas (presidente), Juliano Soares (vice-presidente) e Pablo Pacheco (relator). Também estavam presentes os vereadores Getulio de Vargas, Manoel Badke e o secretário de município de Licenciamento e Desburocratização, Beloyannes Orengo de Pietro Junior. Caso seja aprovado o projeto, o contribuinte poderá receber a Carta de Habitação ou Certidão de Regularização após a quitação ou com o contrato de parcelamento de quaisquer valores, permitindo ao Município, em caso de não pagamento, dispor dos meios processuais e adequados para a cobrança de créditos tributários