Audiência pública discute mudanças em lei de regularização de edificações

A Câmara de Vereadores, na manhã desta quarta-feira (21), realizou audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar Nº 01/2023, que altera o art. 29 e os §1 º, §2º,§3 º e §4º da Lei Complementar nº125 /2019, que dispõe sobre a regularização de edificações construídas em desacordo com a legislação específica e dá outras providências.

A atividade foi promovida pela comissão especial formada pelos vereadores Alexandre Vargas (presidente), Juliano Soares (vice-presidente) e Pablo Pacheco (relator). Também estavam presentes os vereadores Getulio de Vargas, Manoel Badke e o secretário de município de Licenciamento e Desburocratização, Beloyannes Orengo de Pietro Junior.

Caso seja aprovado o projeto, o contribuinte poderá receber a Carta de Habitação ou Certidão de Regularização após a quitação ou com o contrato de parcelamento de quaisquer valores, permitindo ao Município, em caso de não pagamento, dispor dos meios processuais e adequados para a cobrança de créditos tributários

Conforme a justificativa do projeto, o objetivo é excluir a obrigatoriedade de quitação de taxas, impostos e valores de contrapartida para a concessão da respectiva Carta de Habitação ou Certidão de Regularização. “Para retirar o habite-se, tem que pagar o total do valor. Hoje, estamos tratando da possibilidade do pagamento parcelado do habite-se”, explicou o presidente do colegiado, vereador Alexandre Vargas.

O secretario de Licenciamento e Desburocratização, Beloyanes Orengo de Pietro Junior, afirmou que, atualmente, já existe a possibilidade de parcelamento, mas não há como entregar a Carta de Habitação ao contribuinte antes de ser realizado todo o pagamento. Sugeriu que se mantenha a exigência da quitação de taxas (para a realização das diligências necessárias pela prefeitura) porque se refere à prestação do serviço em si.

O colegiado irá promover uma nova audiência pública na próxima semana, em data a ser confirmada, para ampliar o debate da temática. A atividade aconteceu no Plenário Coronel Valença e foi transmitida, ao vivo, pela TV Câmara, canal 18.2 da TV aberta. A íntegra da audiência pode ser conferida no YouTube (TV Câmara Santa Maria).

Leia a matéria na íntegra aqui.

Fotos: Anderson Medeiros

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