Na reunião ordinária desta terça-feira (23), a Comissão de Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar (CCJ) distribuiu três projetos para relatoria dos vereadores e emitiu parecer favorável à normal tramitação em outras três matérias. As reuniões ordinárias da CCJ acontecem nas terças-feiras, às 14h.
PARECERES PELA NORMAL TRAMITAÇÃO:
Projeto de Lei nº 9776/2024, de autoria do vereador Alexandre Pinzon Vargas, que institui e inclui, no âmbito do Município de Santa Maria, a semana da Mobilização pela Saúde Mental Materna, dedicado às Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental Materna. Relatoria: vereador Werner Rempel;
Projeto de Lei nº 9759/2024, de autoria da vereadora Martins Cabral, que insere o § 2º ao art. 13 da Lei Municipal nº 6778/2023, que dispõe sobre o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte (PROESP-SM). Relatoria: vereador Tubias Callil;
Projeto de Lei Substitutivo Nº 28/2024 ao Projeto de Lei nº 9760/2024, que autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento no valor de R$ 1.128.600,00. Relatoria: vereador Paulo Ricardo Pedroso.
PARECER PELA NÃO TRAMITAÇÃO:
Projeto de Lei Substitutivo nº 23/2023 ao Projeto de Lei nº 9635/2023, de autoria do vereador Danclar Jesus Rossato, que dispõe sobre a isenção de cobrança de taxa de vistoria anual, prevista no art. 103 da Lei Complementar Municipal nº 2, de 28 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal, aos Círculos de Pais e Mestres e Associações de Pais e Mestres das escolas públicas municipais e estaduais de Santa Maria e dá outras providências. O parecer pela não tramitação foi acompanhado pelos demais vereadores.
PROJETOS DISTRIBUÍDOS:
Projeto de Lei nº 9770/2024, de autoria da Mesa Diretora, que fixa o subsídio dos (as) Vereadores(as) da Câmara Municipal de Santa Maria para a Legislatura 2025/2028. Relatoria: vereador João Ricardo Vargas;
Projeto de Lei nº 9775/2024, de autoria do vereador Alexandre Pinzon Vargas, que denomina de Rua Osvaldo de Oliveira a rua sem denominação ao lado do residencial Trentino, localizado no Bairro Medianeira. Relatoria: vereador Tubias Callil;
Projeto de resolução Legislativa nº 03/2024, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos da Resolução Legislativa nº 18, de 18 de dezembro de 2023. Relatoria: vereador Paulo Ricardo Pedroso.
Leia a maitéria original na íntegra aqui!
https://camara-sm.rs.gov.br/noticias/detalhes/11796/ccj-emite-parecer-favoravel-em-tres-projetos
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