O P.L. foi APROVADO por unanimidade na Sessão Plenária da Câmara de Vereadores.
PROJETO DE LEI:
Cria o programa “Educação Antidrogas” nas
escolas públicas localizadas no Município de
Santa Maria, e dá outras providências.
Art. 1º Fica estabelecida a temática da “Educação Antidrogas” nas escolas públicas do
município de Santa Maria.
§ 1º Para os fins desta Lei, o órgão competente poderá autorizar a exibição de vídeos
educativos, palestras ou outros meios de interação com conteúdo sobre prevenção e
combate ao uso de substâncias alucinógenas ou entorpecentes, nas escolas referidas
neste artigo.
§ 2º As referidas atividades deverão informar sobre a existência do telefone 181 e o
número de whatsapp (55) 98423-2339 (Santa Maria e Região) para denúncias sobre
tráfico de drogas, bem como conter a informação de que a referida denúncia não irá ser
identificada.
Art. 2º O programa poderá realizar as seguintes atividades, sem prejuízo de outras que
poderão ser desenvolvidas:
I - Realização de palestras de conscientização sobre os malefícios do uso de substâncias
alucinógenas ou entorpecentes;
II - Exposição de cartazes nos murais das escolas, com os telefones dos órgãos públicos
de denúncia ao tráfico de drogas, afixados de forma visível ao público das escolas;
III – As escolas poderão realizar campanhas educativas em prol ao combate ao uso de
drogas, por meio de programas culturais.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei podem ocorrer por meio de
parcerias e convênios público e privado, sem ônus ao Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
A escola tem um papel fundamental em nossa sociedade, e é certo que a sua
importância tem aumentado cada vez mais nas últimas décadas, uma vez que há o
aumento das possibilidades de melhorias que o ambiente escolar tem proporcionado em
nossa sociedade.
Conforme aponta a Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar (PeNSE), realizada pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) entre 2009 e 2019, constatou-se um
aumento alarmante de adolescentes entre 13 a 17 anos que já tiveram contato com drogas
alguma vez. Esse aumento não se deu em uma região específica, ao contrário, as
pesquisas mostram que o consumo de drogas vem aumentando assustadoramente em
todo o Brasil.
Outrossim, não se pode mais pensar a educação com a simples visão reducionista de
ensinar a ler, escrever e tão somente com o vislumbre da formação profissional. Mais que
isso, a Escola precisa se comprometer com a cidadania, formando seres humanos plenos
e pensantes, que certamente terão maiores oportunidades na vida dos tempos modernos.
Nessa visão de uma Educação que busca a formação plena do aluno há uma gama de
possibilidades de ações e trabalhos que podem ser realizados com foco na criação de
oportunidades e melhorias.
A Educação Antidrogas é um tema transversal e multidisciplinar, o que implica que a
abordagem dessa questão deve se dar de forma integrada entre as disciplinas, os projetos
educacionais e os diferentes departamentos da unidade escolar.
Os professores e todos os demais funcionários podem se envolver, trazendo as diversas
instituições públicas e entidades da sociedade civil para dentro da Escola, de modo a
ocorrer integração das políticas educacionais com as demais políticas públicas que visam
a reduzir os danos sociais, à saúde e à vida, causados pelo consumo, bem como as
situações de violência e criminalidade associadas ao uso prejudicial de entorpecentes.
Por conseguinte, esta proposta foi pensada numa visão de inclusão social, pautada em
princípios humanistas, de respeito ao próximo, de valorização da diversidade social e
cultural, buscando o acolhimento e não a discriminação do usuário e dos familiares.
Diante de todo o exposto, acredito que esta proposta contribuirá sobremaneira com o
fortalecimento de uma rede de atenção às questões relativas ao uso de drogas e
entorpecentes, somado às demais iniciativas que estão em andamento em nosso
Município, e contamos com o apoio dos nossos pares para a aprovação do presente
Projeto de Lei.
Gratidão a sua visão e atenção para esse contexto social mais que urgente. Trabalhar com a prevenção ainda é primordial para colhermos frutos bons da humanidade e nada melhor que trazermos essa temática para dentro das escolas e famílias com programas de conscientização, acolhimento e recuperação. O Programa Amor Exigente existe em todo o mundo e aqui em nosso país foi trazido há mais de 40 anos. Em nossa cidade, Santa Maria, existe há pelo menos 30 anos e semanalmente, vários dias da semana, tem reuniões de acolhimento e recuperação para a família, o usuário e para crianças. Vamos juntos trabalhar com as escolas, unirmos força para uma oportunidade de fazer diferente, uma Santa Maria da gente!
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