PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE PINZON VARGAS QUE PROIBE O CORTE DE ENERGIA ELETRICA E ÁGUAS NOS FINS DE SEMANA E FERIADOS É APROVADO PELO LEGISLATIVO

Foi aprovado pela Câmara de Vereadores de Santa Maria, o Projeto de Lei do Vereador Alexandre Pinzon Vargas (Republicanos) que proíbe que as concessionárias cortem o fornecimento de água e energia elétrica nas sextas-feiras, fins de semana, vésperas de feriados e nos feriados.

“Os consumidores, mesmo inadimplentes, devem ser preservados dos constrangimentos desnecessários, sendo certo que uma situação que perdure por muitos dias ultrapassa o limite do razoável, podendo acarretar inúmeros prejuízos como, por exemplo, a perda de alimentos por falta de refrigeração, danos à saúde, e etc., tudo isso em virtude da interrupção destes serviços básicos e a dificuldade do pronto retorno do seu fornecimento”, explica Alexandre na sua justificativa.

Na prática, a proposta proíbe o corte do fornecimento entre o meio-dia de sexta até as 8h da segunda-feira subsequente. A iniciativa também estabelece que não poderá ocorrer o corte entre o meio-dia antecedente a qualquer feriado (nacional, estadual ou municipal) até as 8h do primeiro dia útil subsequente.

A proposta ainda precisa ser sancionada pelo prefeito Jorge Pozzobom (PSDB), para se tornar lei.

Texto e foto: Anderson Medeiros

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